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01/11/2023 23:17

Tributário: Soluções de Consulta passam a ter efeito vinculante

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01/11/2023 23:15

O Ministério Público como “gestor” de sua atividade econômica, um dos empecilhos na assinaturas de Tacs - Termos de Ajustamento de Conduta.

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01/11/2023 23:12

Imposto de Renda - Não é devido em casos de desapropriação.

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01/11/2023 23:11

ITR - Imposto Territorial Rural cobrado pelos municípios - Possibilidades e Limites.

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01/11/2023 23:09

CCIR - Certificado De Cadastro De Imóvel Rural

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01/11/2023 23:08

70 anos de canaoeste - Associação civil sem fins lucrativos – O que é isso?

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01/11/2023 23:06

Notícias Legais

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01/11/2023 23:04

Direito de preferência flexibilizado na aquisição de imóvel dividido informalmente.

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01/11/2023 23:02

Despesas dedutíveis no imposto de renda pessoa física da atividade rural

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01/11/2023 23:01

QUEIMA DE CANA - Procedimentos a serem adotados em caso de incêndio de origem desconhecida.

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01/11/2023 22:59

Responsabilidade por crime ambiental à pessoa jurídica - Prova de benefício.

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01/11/2023 22:57

Código florestal - Difilcudades em sua aplicação