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06/11/2023 12:47

Medida provisória N. 1.185/2023 – Subvenções para investimento

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06/11/2023 12:46

Publicado novo edital para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União

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06/11/2023 12:45

Novas regras do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50

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06/11/2023 12:44

Medida Provisória Altera Tributação de Aplicações e Investimentos no Exterior Feitos por Pessoas Físicas

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06/11/2023 12:43

Receita Federal do Brasil publica novas regras para o contencioso administrativo tributário

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06/11/2023 12:42

STJ conclui julgamento do Tema 1.182 – Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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06/11/2023 12:41

TRF-3 afasta contribuição previdenciária sobre licença-paternidade

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06/11/2023 12:40

Receita Federal do Brasil altera entendimento sobre a dedutibilidade das despesas com juros incidentes sobre tributos e multas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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06/11/2023 12:39

Governo de São Paulo concede benefícios fiscais de ICMS para diversos setores de produção

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06/11/2023 12:38

RFB reafirma entendimento de que incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS concedidos sob condição não onerosa não se enquadram na categoria de subvenção para investimento

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06/11/2023 12:37

Receita Federal do Brasil entende que as despesas com a pandemia de COVID-19 são passíveis de apropriação de créditos de PIS e COFINS

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06/11/2023 12:36

Receita Federal do Brasil conclui ser possível a apropriação de créditos de PIS e COFINS com o tratamento de efluentes e o descarte de resíduos