Notícias

6 de novembro de 2023 Receita Federal do Brasil altera entendimento sobre a dedutibilidade das despesas com juros incidentes sobre tributos e multas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Receita Federal do Brasil altera entendimento sobre a dedutibilidade das despesas com juros incidentes sobre tributos e multas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

No dia 21.12.2022, foi publicada a Solução de Divergência COSIT nº 1, de 15 de dezembro de 2022, que entendeu...

6 de novembro de 2023 Governo de São Paulo concede benefícios fiscais de ICMS para diversos setores de produção

Governo de São Paulo concede benefícios fiscais de ICMS para diversos setores de produção

No dia 28 de fevereiro de 2023, o governo do Estado de São Paulo publicou uma série de decretos que...

6 de novembro de 2023 RFB reafirma entendimento de que incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS concedidos sob condição não onerosa não se enquadram na categoria de subvenção para investimento

RFB reafirma entendimento de que incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS concedidos sob condição não onerosa não se enquadram na categoria de subvenção para investimento

Por meio de consultas fiscais publicadas em 22 e 23 de fevereiro de 20231 e no dia 20 de março de...

6 de novembro de 2023 Receita Federal do Brasil entende que as despesas com a pandemia de COVID-19 são passíveis de apropriação de créditos de PIS e COFINS

Receita Federal do Brasil entende que as despesas com a pandemia de COVID-19 são passíveis de apropriação de créditos de PIS e COFINS

No dia 03.03.2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, que dispôs...

6 de novembro de 2023 Receita Federal do Brasil conclui ser possível a apropriação de créditos de PIS e COFINS com o tratamento de efluentes e o descarte de resíduos

Receita Federal do Brasil conclui ser possível a apropriação de créditos de PIS e COFINS com o tratamento de efluentes e o descarte de resíduos

Em 17.03.2023, foi publicada a Solução de Consulta COSIT n. 55/2023, em que as autoridades fiscais entenderam que “o descarte...

6 de novembro de 2023 Publicado edital para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União

Publicado edital para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União

O Edital PGDAU nº 2, de 17 de janeiro de 2023, tornou públicas as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...

6 de novembro de 2023 O Grupo Virgolino de Oliveira concluiu acordo bilionário em transação tributária com o Fisco Federal

O Grupo Virgolino de Oliveira concluiu acordo bilionário em transação tributária com o Fisco Federal

O Grupo Virgolino de Oliveira concluiu acordo bilionário em transação tributária com o Fisco Federal. Pelas negociações finalizadas neste mês,...

6 de novembro de 2023 Receita Federal do Brasil publica regras para o programa de Autorregularização

Receita Federal do Brasil publica regras para o programa de Autorregularização

No dia 01/02/2023, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.130/2023, retificada em 07/02/2023, com o...

6 de novembro de 2023 Funrural, Sub-rogação e o Julgamento da ADI 4.395

Funrural, Sub-rogação e o Julgamento da ADI 4.395

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deu parcial provimento à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI)...

5 de novembro de 2023 A possibilidade de adjudicação compulsória de imóveis quitados diretamente em cartório

A possibilidade de adjudicação compulsória de imóveis quitados diretamente em cartório

Antes de adentrar ao tema do presente artigo, explica-se de maneira sucinta que a adjudicação compulsória é um instrumento com...

5 de novembro de 2023 Medida Provisória nº 1.160/2023: a reintrodução do voto de qualidade no CARF e a conformidade tributária no âmbito da SRFB

Medida Provisória nº 1.160/2023: a reintrodução do voto de qualidade no CARF e a conformidade tributária no âmbito da SRFB

Em 12 de janeiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.160/2023, que alterou a Lei nº 13.988 de...

5 de novembro de 2023 Decreto restabelece o aumento das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras e afronta a anterioridade tributária

Decreto restabelece o aumento das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras e afronta a anterioridade tributária

No dia 30 de dezembro de 2022, o Decreto nº 11.322/22 reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes...