CARF afasta IOF sobre “Caixa Único” de grupo empresarial: Decisão estratégica diferencia fluxo financeiro de mútuo

Por: Julia Zucoloto

A gestão centralizada de tesouraria, conhecida como “caixa único”, é uma prática de gestão financeira fundamental para a eficiência operacional de grupos econômicos.

No entanto, historicamente a Receita Federal vinha mantendo um entendimento extensivo de que essas movimentações financeiras configuram operações de mútuo (empréstimo), exigindo o recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Contudo, em uma decisão técnica e recente, a 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 3301-014.486, proveu o recurso de um contribuinte para cancelar uma autuação de IOF, estabelecendo uma distinção crucial: um contrato de conta corrente (caixa único) bem estruturado não se confunde com um mútuo, afastando a incidência do tributo.

A decisão representa um precedente importante para empresas que operam com tesouraria centralizada, mas também serve como um alerta sobre a necessidade absoluta de formalização e estruturação jurídica adequadas para essas operações.

O caso: A autuação da Receita Federal

No caso analisado (Processo nº 13136.720648/2022-26), uma empresa do “Grupo Ferroeste” foi autuada por não recolher IOF sobre valores movimentados entre ela e outras nove empresas do mesmo grupo. A fiscalização, ao analisar a Escrituração Contábil Digital (ECD), identificou as contas de “Partes relacionadas” e entendeu que o contrato de conta corrente firmado entre as partes, cujo objetivo era “suprirem mutuamente de recursos financeiros”, equivalia a um mútuo.

A autoridade fiscal fundamentou a autuação no artigo 13 da Lei nº 9.779/1999, que define como fato gerador do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros quando o credor é uma pessoa jurídica não financeira.

Curiosamente, a própria empresa contribuinte admitiu a incidência do IOF em operações com uma entidade fora do grupo econômico. Essa admissão foi estratégica, pois permitiu isolar a discussão principal: o fluxo financeiro dentro do grupo, amparado por um contrato de conta corrente, é, para fins fiscais, um mútuo?

A decisão do CARF: A diferença entre mútuo e fluxo de caixa

O voto vencedor, de relatoria do Conselheiro Bruno Minoru Takii, foi fundamentado em uma análise técnica precisa da natureza dos institutos de direito privado, conforme determina o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN) – que veda à lei tributária alterar definições do direito privado.

A decisão estabeleceu os seguintes pilares:

• A essência do mútuo: O relator destacou que o mútuo, conforme definido pelo artigo 586 do Código Civil , possui como elemento essencial a obrigação de restituir. No momento da entrega do recurso (a tradição), cria-se imediatamente uma posição clara de “credor” e “devedor”.
• A natureza do contrato de conta corrente: O contrato de “caixa único” analisado, em vigor desde 2010, tinha uma lógica operacional distinta. Ele previa remessas financeiras mútuas e multidirecionais , conforme a demanda das partes, e não estipulava pagamento de juros (apenas correção monetária).
• A cláusula decisiva: O ponto fulcral da defesa, e que foi acolhido pelo CARF, residiu na Cláusula 3.3 do contrato, que previa expressamente:

“A Parte não será credora ou devedora da outra antes da realização do balanço para apuração do saldo exigível da conta corrente.”

A conclusão: Esta cláusula descaracteriza a operação como mútuo. Se não há credor ou devedor definidos antes do encerramento de um ciclo e apuração final de contas, não existe a “obrigação de restituir” que define o mútuo. O que existe é um fluxo financeiro em uma “massa homogênea indivisível”.

O CARF concluiu, assim, que se tratava de um “típico contrato de conta corrente, não equivalente ao mútuo”. Como a lei (Lei 9.779/1999) exige expressamente um mútuo para a incidência do IOF , e a operação não se enquadrava nesta definição, o fato gerador do imposto não ocorreu.

Impacto estratégico: O risco e a oportunidade

Esta decisão é uma vitória relevante para grupos empresariais, mas deve ser interpretada com cautela. Ela não cria uma imunidade para operações de caixa único, mas sim reforça a importância da forma jurídica e da substância operacional.

O risco: A decisão não foi unânime, o que demonstra que o tema segue controverso no próprio CARF. O relator vencedor fez questão de salientar que muitos contribuintes usam o nome “contrato de conta corrente” para disfarçar verdadeiros mútuos – como em casos de fluxo de recursos unidirecional, estipulação de juros, ou “fechamentos” periódicos que nada mais são do que renovações de empréstimos. Nesses casos, a autuação de IOF seria mantida.

A oportunidade: O acórdão funciona como um guia para a estruturação de uma tesouraria centralizada segura. A vitória do contribuinte foi pavimentada por:

• Um contrato formal robusto, claro e em vigor.
• Cláusulas que afastam expressamente a figura de credor/devedor no dia a dia.
• Registros contábeis que refletem a natureza multidirecional dos fluxos financeiros.

Conclusão

A diferença entre uma otimização de fluxo de caixa legítima e uma operação de mútuo disfarçada reside na estruturação jurídica e no suporte fático. A Receita Federal permanece atenta a essas operações, e a falta de um contrato adequado ou de registros contábeis que reflitam a natureza da operação representa um risco fiscal significativo.

Diante deste cenário, recomenda-s uma revisão criteriosa dos contratos e das operações financeiras intra-grupo. Nossa equipe de especialistas está à disposição para analisar a estrutura atual da sua empresa, mitigar riscos de autuação e garantir que suas operações de tesouraria estejam plenamente alinhadas com este e outros precedentes estratégicos.