A Importância da Segurança Jurídica na Compra de Imóveis Rurais

Por: Diego Rossaneis e Ana Laura Deliberto

A compra de imóveis no Brasil envolve diversos cuidados para que haja a segurança jurídica na aquisição. Especialmente no que tange aos imóveis rurais, os cuidados são ainda mais importantes, tendo em vista a existência de diversas peculiaridades.

Desta forma, ao planejar a compra de um imóvel rural é essencial a tomada de precauções que garantam um processo seguro e sem complicações, considerando os riscos envolvidos. Para a compra segura e dentro das normas legais, devem ser analisados diversos aspectos relacionados ao imóvel e as partes envolvidas na negociação. Abaixo listamos os principais cuidados a serem tomados.

Primeiramente, é crucial a verificação de certidões de distribuição de processos em nome dos vendedores e a análise da matrícula do imóvel para verificar a existência de eventuais penhoras, hipotecas, etc, e para que seja realizada análise de existência de dívidas que podem macular o imóvel, como exemplo, estão as certidões de débitos fiscais, trabalhistas, civis, administrativos (como autos de infração na esfera ambiental), dentre outros.

Também é importante a realização de pesquisas em bancos de dados geoespaciais especializados para expor possíveis problemas com os limites da propriedade, evitando entraves na retificação da matrícula e georreferenciamento, como também sobreposições do imóvel com outras propriedades, unidades de conservação, terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação e até mesmo com os imóveis lindeiros, evitando inúmeros problemas documentais e processuais.

Outrossim, é importante analisar a situação fiscal do imóvel, a fim de verificar a existência de débitos pendentes, a exemplo de impostos, taxas e empréstimos. Exemplo disso é notar a regularidade fiscal quanto ao ITR (Imposto Territorial Rural) do imóvel. Examinado os débitos tributários, é possível identificar se o imóvel está ou não em conformidade com as obrigações fiscais.

Com a finalidade de integrar informações de cunho ambiental referentes às áreas de preservação permanente (APPs), reservas legais e remanescentes de vegetação nativa do imóvel, tem-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), caracterizado por ser um registro público obrigatório nas propriedades rurais do país. Tais registros são fundamentais para assegurar que o imóvel está em conformidade com as exigências ambientais.

Nessa linha, o atendimento do imóvel à legislação ambiental é essencial para a aquisição do bem com segurança jurídica, sob pena de o adquirente do imóvel responder pelo passivo ambiental, afinal, a obrigação ambiental é propter rem, ou seja, acompanha a coisa.

Por fim, destacamos o exame de contratos existentes que possam afetar o uso da propriedade, incluindo contratos de arrendamento, parceria, comodato, entre outros, pois, se vigentes, podem acompanhar a propriedade mediante sub-rogação. Neste ponto a orientação jurídica é de suma importância para interpretação de cláusulas, de modo que se evite conflitos.

Dessa forma, vimos que para que haja a aquisição de imóveis rurais com segurança jurídica, é imprescindível que se realize uma série de análises e estudos para verificar a regularidade do bem com a legislação ou a existência de pendências. Para isto, contate um advogado de sua confiança!