03/03/2026
O paradoxo tarifário: como a Resolução GECEX nº 852/2026 põe em risco a inserção do Brasil na era da inteligência artificial
Por: Guilherme Piton Zucoloto
No início de fevereiro de 2026, o cenário de negócios brasileiro foi surpreendido com a publicação da Resolução GECEX nº 852/2026 pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex). A norma determinou a elevação das alíquotas do Imposto de Importação para mais de 1.200 produtos, com foco contundente em Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
Essa alteração reclassificou a carga tributária de milhares de insumos tecnológicos, estabelecendo novos patamares de tributação que variam, majoritariamente, entre 7,2%, 12,6% e 20% para componentes cruciais de hardware, incluindo processadores, placas de vídeo (GPUs), memórias e equipamentos de infraestrutura para servidores.
No cenário anterior, muitos desses itens gozavam de alíquotas reduzidas ou zeradas, dada a evidente dependência nacional de tecnologia de ponta produzida no exterior. A transição abrupta encarece diretamente o custo de aquisição (CAPEX) de qualquer empresa que dependa de modernização de parque tecnológico.
A justificativa oficial, como de praxe na formulação de políticas alfandegárias em nosso país, é a "proteção da indústria nacional" e o caráter puramente regulatório da medida.
Do ponto de vista do Direito Tributário, o Imposto de Importação possui natureza precipuamente extrafiscal. Isso significa que sua função principal não deveria ser arrecadatória, mas sim regulatória: um instrumento de intervenção do Estado na economia para equilibrar a balança comercial e proteger a produção doméstica.
Contudo, a aplicação cega deste princípio nos convida a uma reflexão ácida, porém necessária: de qual indústria nacional estamos falando?
Diante dos olhos de todos, a economia global passa pelo seu maior ponto de inflexão das últimas décadas, talvez séculos. Nações desenvolvidas não apenas estão a isentar, mas a injetar bilhões em subsídios para a cadeia de semicondutores e infraestrutura tecnológica buscando alcançar a frente na corrida da Inteligência Artificial.
Como já é de conhecimento amplo, a IA será o motor definitivo da competitividade futura. As nações que dominarem esta tecnologia tendem a se posicionar no topo da cadeia mundial.
O Brasil, por outro lado, ao encarecer a importação de chips, placas e servidores sob o pretexto de proteger uma indústria de hardware de alta complexidade que, pragmaticamente, não existe em escala competitiva no Brasil, desvirtua a extrafiscalidade.
O que se observa é uma medida com forte viés arrecadatório para sustentar uma máquina estatal inflada, disfarçada de política industrial. O custo real dessa manobra não se mede apenas em pontos percentuais na alíquota momentânea, mas no grave risco de o Brasil perder o timing de mais um turning point tecnológico.
Mais uma vez, corremos o risco de consolidar nossa amarga vocação de sermos o "país do futuro" - um futuro que, muito em razão da asfixia tributária, teima em não chegar.
Para os Diretores Jurídicos, CFOs e tomadores de decisão, a teoria traduz-se em impacto imediato no caixa e na estruturação de negócios:
- Aumento de CAPEX em Tecnologia: Empresas dos setores de tecnologia, serviços, agronegócio e varejo que estão implementando soluções de IA, modernizando data centers ou atualizando seus sistemas de gestão (ERP) enfrentarão um encarecimento em cascata. O imposto incide na base de cálculo de outros tributos (como IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS), gerando um efeito multiplicador no custo final do hardware.
- Revisão de Precificação e Margens: O aumento do custo de infraestrutura tecnológica pressionará as margens de lucro, exigindo uma reavaliação imediata da política de precificação de produtos e serviços baseados em tecnologia.
- Ajuste Sistêmico: Os parâmetros fiscais nos sistemas ERP (como SAP, Oracle, Totvs) precisarão ser urgentemente parametrizados para refletir a nova classificação fiscal e as alíquotas atualizadas da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), mitigando o risco de parametrização incorreta e consequentes multas aduaneiras.
Implicações Estratégicas: Riscos e Oportunidades
O cenário exige precisão e não permite letargia. O risco principal recai sobre o passivo aduaneiro: empresas que internalizarem mercadorias com a classificação fiscal ou alíquota desatualizada estarão sujeitas a autuações severas pela Receita Federal do Brasil, com imposição de multas punitivas e atraso no desembaraço aduaneiro.
Entretanto, o Direito Tributário estratégico não vive apenas de diagnosticar riscos, mas de estruturar soluções. Em paralelo ao aumento, o governo publicou a Resolução GECEX nº 853/2026, que estabelece regras e prazos excepcionais (com janela até 31 de março de 2026) para a manutenção ou solicitação do regime de Ex-tarifário.
- Oportunidade: Esta é a via legal para comprovar a inexistência de produção nacional equivalente e garantir a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação. Um planejamento aduaneiro inteligente, aliado a um pleito de Ex-tarifário tecnicamente robusto e bem instruído, pode neutralizar os impactos da nova resolução e garantir a competitividade da sua operação tecnológica.
Conclusão e Próximos Passos
O aumento da tributação sobre itens de tecnologia e infraestrutura de Inteligência Artificial imposto pelo Gecex representa um desafio substancial à inovação corporativa no Brasil. Transformar o Imposto de Importação em um ralo arrecadatório na contramão das tendências globais impõe às empresas a necessidade de máxima eficiência e inteligência fiscal para sobreviverem.
Diante da complexidade da nova matriz tarifária e de seus múltiplos desdobramentos operacionais, o pior caminho é a inércia. É imperativo que as companhias revisem imediatamente suas importações de bens de capital e de informática programadas para este ano.
Avaliando o seu atual parque tecnológico ou projetos futuros de inovação, sua empresa já mapeou o impacto financeiro exato das Resoluções GECEX 852 e 853/2026 no seu fluxo de caixa? Nossa equipe de especialistas em Direito Tributário está à inteira disposição para realizar um diagnóstico pormenorizado da sua operação, estruturando os pleitos de Ex-tarifário necessários e desenhando a estratégia mais segura e eficiente para manter a sua empresa na vanguarda do mercado.